O Serviço Doméstico: regras, direitos e obrigações

O serviço doméstico

O serviço ou trabalho doméstico engloba atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente:

• Confeção de refeições
• Lavagem e tratamento de roupas
• Limpeza e arrumo de casa
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes
• Tratamento de animais domésticos
• Execução de serviços de jardinagem
• Execução de serviços de costura
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes
• Coordenação e supervisão de tarefas externas do tipo das mencionadas neste número
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

Trabalhador/a doméstico/a

Considera-se Trabalhador/a Doméstico/a aquele que presta regularmente a outrem (empregador), sob a sua direção e sua autoridade, atividades de trabalho doméstico, recebendo em contrapartida uma remuneração com carácter regular. 

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Inscrição e pagamento de contribuições na Segurança Social 

A Entidade Empregadora (empregador) tem de inscrever o Trabalhador Doméstico na Segurança Social da área onde ele irá trabalhar, se este ainda não estiver inscrito. 

A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no Regime Geral de Trabalhador por Conta de Outrem (inclui o Serviço Doméstico). 

O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS). 

Atenção:

A entidade empregadora não pode inscrever como trabalhador ao seu serviço, pessoas que consigo tenham os seguintes vínculos familiares:

• Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de 2 anos
• Filho(a), neto(a) ou adotado
• Genro, nora, enteado(a) ou filho(a) do(a) enteado(a)
• Pai, mãe, padrasto, madrasta ou sogro(a)
• Irmão, irmã ou cunhado(a)

Se o trabalhador já está inscrito na Segurança Social 

A Entidade Empregadora (empregador) tem de comunicar à Segurança Social que o trabalhador vai começar a trabalhar para ela. A Segurança Social faz então o seu enquadramento como trabalhador do Serviço Doméstico daquela Entidade Empregadora. 

Obrigações do Empregador  

(no âmbito da Segurança Social)

👉 Fazer a Inscrição/Enquadramento do trabalhador dentro do prazo: A Entidade Empregadora deve comunicar aos serviços da Segurança Social a admissão de trabalhadores por qualquer meio escrito ou online no serviço Segurança Social Direta:

• Nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho
• Nas 24 horas seguintes ao início da atividade, quando por razões excecionais (fundamentadas) a comunicação não possa ser feita naquele prazo, apenas para prestação de trabalho por turnos

Deve ser indicado o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) se o houver.

👉 Entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo número de identificação da Segurança Social (NISS), o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

👉 Pagar as Contribuições para a Segurança Social 

Nota: O incumprimento dos deveres pela entidade empregadora determina a aplicação de contraordenações e de sanções ficando sujeita ao pagamento de coimas.

Obrigações do Trabalhador Doméstico

(no âmbito da Segurança Social)

👉 Comunicar quando começa a trabalhar para a Entidade Empregadora: O Trabalhador quando começa a trabalhar para uma Entidade Empregadora (empregador) tem de comunicar à Segurança Social nos Serviços de Atendimento ou por carta dirigida ao Centro Distrital respetivo, entre a data de celebração do contrato de trabalho e o final do 2.º dia de prestação de trabalho, podendo esta comunicação ser apresentada em conjunto com a declaração do empregador

Direitos do Trabalhador Doméstico

(no âmbito da Segurança Social)

O Trabalhador do Serviço Doméstico inscrito na Segurança Social, passa a estar protegido no âmbito da proteção social concedida pela Segurança Social (desemprego, doença, invalidez, morte, doenças profissionais, deficiência, parentalidade e velhice).

Qual o horário de trabalho de quem faz trabalho / serviço doméstico?

O período de trabalho dos trabalhadores do serviço doméstico não pode ser superior a 40 horas semanais, exceto quando exista acordo do trabalhador. Podem gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.

No caso dos trabalhadores alojados, têm direito a um repouso noturno, de pelo menos onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. Em qualquer das modalidades, os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a um dia de descanso semanal.

A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho.

Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a férias e subsídio de férias?

Sim, têm direito a um período de férias remuneradas de 22 dias úteis e ao respetivo subsídio. O seu valor não pode ser inferior ao que receberia caso estivesse a trabalhar. No caso de trabalhadores com alojamento e alimentação, têm direito a receber o valor equivalente àquelas prestações.

Da mesma forma, têm têm direito a subsídio de Natal, de valor igual ao correspondente a um mês de trabalho.

Qual a legislação para o trabalho doméstico?

A lei que regulamenta o trabalho doméstico foi criada no início da década de 90, como um regime especial autónomo ao Código do Trabalho com regras próprias. Mais recentemente a Lei n.º 13/2023 veio introduzir algumas alterações a este regime, que entraram em vigor em maio de 2023.

+ Informação

Para mais detalhes, consulte os serviços da Segurança Social através dos balcões de atendimento ou através do portal online:

Trabalhador do serviço doméstico em https://www.seg-social.pt/trabalhador-do-servico-domestico

Empregador de serviço doméstico em https://www.seg-social.pt/empregador-de-servico-domestico