Abertura de inscrições de Conciliadores: regras, remuneração e formação

A redução da mobilidade e o afastamento social impostos pelo combate à pandemia causada pela doença COVID-19, provocou uma retração súbita da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas. O governo instituiu o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento ( SISPACSE ), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 , de 23 de dezembro, que disponibilizará ao devedor, que seja pessoa singular, e aos seus credores um sistema que promova a justa composição de litígios emergentes da mora e do não cumprimento das obrigações pecuniárias, com base na contratualização de soluções, com a participação constitutiva de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam essa contratualização: o conciliador .