Criação do Estatuto de "Jovem Empresário Rural"

A Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei n.º 9/2019 publicado no Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18, cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural»  e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

A atribuição do título de reconhecimento de Jovem Empresário Rural permite o acesso a medidas de discriminação positiva, medidas de caráter facilitador e outras iniciativas específicas, disponibilizadas pelos vários instrumentos de política de apoio, cujas entidades gestoras de programas ou iniciativas de apoio, nacionais ou da União Europeia, devem integrar e promover, de acordo com os respetivos regulamentos e dotações financeiras, divulgando as medidas destinadas aos detentores do título de reconhecimento de Jovem Empresário Rural.

Para ver mais informações aceda ao Decreto-Lei nº 9/2019.