Publicado diploma que regula apoios sociais


Foi esta quarta-feira publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 37/2020, que regula um conjunto de medidas de apoio social e de apoio ao setor social, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.


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Neste contexto, o Governo criou uma prestação complementar de abono de família para famílias que tenham crianças e jovens no 1.º, 2.º ou 3.º escalões com até 16 anos. Esta medida abrangerá 974 mil crianças e jovens em setembro, sem necessidade de requerimento.
Por outro lado, o abono de família será reavaliado em função dos rendimentos mais recentes dos agregados que tenham tido quebra abrupta de rendimentos.
Adicionalmente, é prorrogado automaticamente o subsídio social de desemprego até final de 2020.
Em relação ao Rendimento Social de Inserção, passarão a ser considerados os rendimentos mais recentes (último mês anterior ao pedido).
O diploma vem ainda simplificar o processo de verificação de incapacidade para o estatuto dos cuidadores informais, que passa a poder ser feito até dezembro apenas por um médico do serviço de verificação de incapacidade da Segurança Social em vez de três.
O diploma estabelece ainda apoios extraordinários no ensino superior, definindo os estudantes bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 que recebem a prestação mensal de ação social entre julho e setembro de 2020, designadamente sob a forma de auxílio de emergência e incluindo complemento de alojamento.
Ao nível do reforço da capacidade de resposta do setor social, é eliminado o duplo licenciamento dos equipamentos de apoio social, sendo a licença de funcionamento junto da Segurança Social substituída por comunicação prévia, com a necessidade de cumprimento dos requisitos.
Para apoiar a tesouraria das instituições do setor social, é criada uma linha de financiamento no montante de 165 milhões de euros, garantida através do sistema de garantia mútua gerido pela SPGM (entidade coordenadora da Garantia Mútua) e pelo IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

Consulte aqui todas as medidas de apoio social estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/2020.

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