Proteção Jurídica: o que é? quem tem direito?



As pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, podem solicitar proteção jurídica junto do Instituto da Segurança Social


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A proteção jurídica é um direito das pessoas e das entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento.

Os interessados em pedir proteção jurídica junto da Segurança Social,  deverão demonstrar que não têm capacidade económica para suportar as despesas associadas à um processo judicial.


A proteção jurídica pode incluir uma Consulta Jurídica e/ou Apoio Judiciário:

A Consulta Jurídica, consiste numa consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos em que os seus interesses ou direitos estão envolvidos.

O Apoio Judiciário, consiste na nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso, dispensa do pagamento das custas judiciais ou possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução (é sempre um oficial de justiça que exerce as funções de agente de execução).


Caso pretenda obter mais informações sobre este apoio, consulte a Página da Segurança Social, onde também encontrará um simulador para verificar se tem direito a este apoio.



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