Certificado do Registo Criminal: o que é e como obter
O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos.
O certificado do registo criminal serve para atestar a existência de antecedentes criminais ou para comprovar a sua ausência.
Em que situações?
O certificado de registo criminal é obrigatório, por exemplo, para o exercício de profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, que envolvem o contacto regular com menores.
A entrega do certificado de registo criminal é ainda obrigatória para inscrições em ordens profissionais, participação em concursos públicos, pedido de insolvência, obtenção de licença para o exercício de segurança privada, prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas, entre muitas outras situações.
condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança;
- decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.
O certificado do registo criminal pode ser pedido por:
qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal;
qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).
Como pedir ou consultar o certificado de registo criminal:
O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet, no Portal do Registo Criminal, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas. Para poder fazer o pedido online é preciso fazer a autenticação do Cartão de Cidadão ou utilizando a Chave Móvel Digital.
O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente, nos Espaços do Cidadão, nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nas Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca, ou se viver no estrangeiro, pelo correio e email.
Autenticação do Certificado
O certificado de registo criminal português é emitido em versão bilingue português/inglês e é assinado eletronicamente pelos Serviços de Identificação Criminal e nele consta um código de acesso que permite, durante a sua validade, a obtenção eletrónica de um certificado atualizado à data e hora da consulta no Portal do Registo Criminal Online, em Consulta de certificado.
Prazo de validade do certificado
A data de validade do código do certificado de registo criminal português consta no próprio certificado emitido e permite a consulta no Portal do Registo Criminal Online durante a respetiva validade.
Obter o certificado atualizado em Consulta de Certificado
NOTAS:
Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.
O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.
O custo do certificado:
Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5,00.
São gratuitos os certificados para:
- concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
- estatuto de igualdade de direitos
- prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.
O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.
Pedir e consultar o Certificado
Se pretende pedir ou consultar o certificado do registo criminal aceda à Página https://registocriminal.justica.gov.pt/
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qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal;
qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).
Como pedir ou consultar o certificado de registo criminal:
O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet, no Portal do Registo Criminal, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas. Para poder fazer o pedido online é preciso fazer a autenticação do Cartão de Cidadão ou utilizando a Chave Móvel Digital.
O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente, nos Espaços do Cidadão, nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nas Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca, ou se viver no estrangeiro, pelo correio e email.
Autenticação do Certificado
O certificado de registo criminal português é emitido em versão bilingue português/inglês e é assinado eletronicamente pelos Serviços de Identificação Criminal e nele consta um código de acesso que permite, durante a sua validade, a obtenção eletrónica de um certificado atualizado à data e hora da consulta no Portal do Registo Criminal Online, em Consulta de certificado.
Prazo de validade do certificado
A data de validade do código do certificado de registo criminal português consta no próprio certificado emitido e permite a consulta no Portal do Registo Criminal Online durante a respetiva validade.
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NOTAS:
Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.
O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.
O custo do certificado:
Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5,00.
São gratuitos os certificados para:
- concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
- estatuto de igualdade de direitos
- prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.
O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.
Pedir e consultar o Certificado
Se pretende pedir ou consultar o certificado do registo criminal aceda à Página https://registocriminal.justica.gov.pt/
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