Registo Criminal: saiba o que é e como pedir
O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos. O certificado do registo criminal serve para atestar a existência de antecedentes criminais ou para comprovar a sua ausência.
No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:
condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança;
decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.
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O certificado do registo criminal pode ser pedido por:qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal;
qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).
Como pedir ou consultar o certificado de registo criminal:
O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas. Para poder fazer o pedido online é preciso fazer a autenticação do Cartão de Cidadão ou utilizando a Chave Móvel Digital.
O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente ou, se viver no estrangeiro, pelo correio, email.
Autenticação do Certificado
O certificado de registo criminal português é emitido em versão bilingue português/inglês e é assinado eletronicamente pelos Serviços de Identificação Criminal e nele consta um código de acesso que permite, durante a sua validade, a obtenção eletrónica de um certificado atualizado à data e hora da consulta no Portal do Registo Criminal Online, em Consulta de certificado
Prazo de validade do certificado
A data de validade do código do certificado de registo criminal português consta no próprio certificado emitido e permite a consulta no Portal do Registo Criminal Online durante a respetiva validade.
Obter o certificado atualizado em Consulta de Certificado
NOTA: medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - O certificado do registo criminal cujo código de acesso terminaria a validade a partir de 24 de fevereiro de 2020, permanece válido até 31 de março de 2021; isto é: esse código permite consultar e obter o certificado atualizado à data da consulta, no Portal do Registo Criminal Online, até 31 de março de 2021 - (Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro)
NOTAS:
Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.
O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.
O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.
O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25 euros.
O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.
Se pretende pedir ou consultar certificado do registo criminal aceda à Página https://registocriminal.justica.gov.pt/
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condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança;
decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.
qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal;
qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).
Como pedir ou consultar o certificado de registo criminal:
O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas. Para poder fazer o pedido online é preciso fazer a autenticação do Cartão de Cidadão ou utilizando a Chave Móvel Digital.
O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente ou, se viver no estrangeiro, pelo correio, email.
Autenticação do Certificado
O certificado de registo criminal português é emitido em versão bilingue português/inglês e é assinado eletronicamente pelos Serviços de Identificação Criminal e nele consta um código de acesso que permite, durante a sua validade, a obtenção eletrónica de um certificado atualizado à data e hora da consulta no Portal do Registo Criminal Online, em Consulta de certificado
Prazo de validade do certificado
A data de validade do código do certificado de registo criminal português consta no próprio certificado emitido e permite a consulta no Portal do Registo Criminal Online durante a respetiva validade.
Obter o certificado atualizado em Consulta de Certificado
NOTA: medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - O certificado do registo criminal cujo código de acesso terminaria a validade a partir de 24 de fevereiro de 2020, permanece válido até 31 de março de 2021; isto é: esse código permite consultar e obter o certificado atualizado à data da consulta, no Portal do Registo Criminal Online, até 31 de março de 2021 - (Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro)
NOTAS:
Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.
O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.
O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.
O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25 euros.
O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.
Se pretende pedir ou consultar certificado do registo criminal aceda à Página https://registocriminal.justica.gov.pt/
