O CEJ abriu concursos de ingresso na formação inicial para 135 vagas na magistratura

 




O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu 2 concursos de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para preenchimento de vagas na magistratura:

- 1 concurso para o preenchimento de um total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais; 

- 1 concurso para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público.


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Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) Via académica - o requisito da alínea b);

ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.



+ informações sobre o concurso para o preenchimento de um total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, consulte a Página de Formação - Concurso TAF 2021 - Clique aqui.

+ informações sobre o concurso para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público, consulte a Página de Formação - Concurso TJ 2021 - Clique aqui.


Os avisos foram publicados em Diário da República em 31 de dezembro de 2020.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.

O formulário de candidatura será disponibilizado no dia 4 de janeiro de 2021 no site do CEJ.


O Centro de Estudos Judiciários

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, como estabelecimento dotado de personalidade jurídica, na dependência do Ministro da Justiça, destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público e, complementarmente, a desenvolver ações formativas relativamente a advogados, candidatos à advocacia e a solicitadores, a pedido dos respetivos órgãos representativos, bem como a ministrar cursos de aperfeiçoamento para funcionários de justiça.

A principal missão do CEJ é a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. Página web - http://www.cej.mj.pt


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