Câmara do Porto está a recrutar para 31 vagas de Fiscal da área funcional Fiscalização
Ref.ª 2024-23: 31 postos de trabalho da Carreira Especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, da área funcional Fiscalização.
Caracterização funcional da categoria de Fiscal : "Assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. Elabora autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.".
Requisitos gerais de admissão
a. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b. Ter 18 anos de idade completos;
c. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d. Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e. Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Mais detalhes e Candidaturas na plataforma de recrutamento AQUI
Candidaturas até 02.04.2024
Notas sobre a Carreira Especial de Fiscalização
A Carreira Especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.
O ingresso na Carreira Especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.
imagem/logo: CM do Porto