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Como solicitar o Fundo de Garantia Salarial


O Fundo de Garantia Salarial (FGS) tem como objetivo assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores, quando as entidades não as podem pagar, por estarem em situação de insolvência ou numa situação económica difícil.

O Fundo de Garantia Salarial aplica-se a trabalhadores por conta de outrem.

Este pagamento não é automático, tem de ser requerido pelo trabalhador, dentro do prazo.


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O Fundo de Garantia Salarial pode assegurar o pagamento das seguintes dívidas da entidade empregadora:

  • salários,
  • subsídios de férias, de Natal ou de alimentação,
  • indemnizações por término do contrato de trabalho ou por não terem sido cumpridas as suas condições,
  • compensações pela cessação do contrato de trabalho


Considera-se que uma empresa está em situação de insolvência ou numa situação económica difícil, quando não tem como pagar as suas dívidas. Está condição pode ser declarada por processo judicial ou extrajudicial.


Processo para o trabalhador receber o apoio do Fundo de Garantia Salarial

O trabalhador deve apresentar o pedido para o pagamento do valor em dívida junto dos serviços do Instituto da Segurança Social, usando o formulário próprio (modelo: GS-001-DGSS – Requerimento - Pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho – Fundo de garantia salarial) e anexando os documentos necessários (descritos no formulário).


Atenção: O pedido deve ser feito durante o prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.


O pagamento do apoio do FGS é feito pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pode optar por receber através de transferência bancária ou por cheque.


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