Governo quer salários dos estagiários acima dos 532 euros
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social quer travar situações de exploração nos estágios profissionais e impedir que os estagiários ganhem menos do que o estipulado no Código do Trabalho, 80% do salário mínimo nacional.
O gabinete da Ministra Ana Mendes Godinho quer revogar, no caso dos estágios profissionais, a disposição prevista do Decreto-Lei n.º 66/2011 que permite que existam estagiários a receber o equivalente a 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros por cada mês de trabalho. O objetivo do Executivo é que nenhum estagiário que se encontre a realizar estágio profissional ganhe menos do que o previsto no Código do Trabalho, 80% do salário mínimo nacional, ou seja, 532 euros.
Esta medida consta de um conjunto de propostas para alteração do Código do Trabalho, para promoção da Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho, na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que o Executivo apresentou em 21 de julho a patrões e sindicatos.
No âmbito das suas propostas para alteração do Código do Trabalho, e como referido em comunicado, o Governo assumiu como prioridades:
1. Promoção do emprego sustentável e combate à precariedade, em particular nos jovens
Combater o recurso abusivo ao trabalho temporário
Reforçar a regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor
Reforçar o combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade
Desincentivar de modo transversal o recurso injustificado ao trabalho não permanente
Prevenir riscos e abusos relativos ao período experimental aplicável às pessoas à procura do primeiro emprego, com limites e condicionantes à figura e com reforço dos direitos dos trabalhadores
Reforçar o combate ao trabalho não declarado
2. Regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital
Reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais em Portugal
3. Reforçar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva
4. Reforçar a proteção dos jovens trabalhadores estudantes e no âmbito dos estágios profissionais
5. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar
Aperfeiçoar o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre mulheres e homens
Promover a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal
Reforçar a proteção laboral dos cuidadores informais
6. Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho e a simplificação administrativa
Aprofundar o reforço da autoridade para as condições de trabalho
Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho
Promover a simplificação administrativa em matérias laborais
A próxima reunião da concertação social só deverá realizar-se em setembro, na esperança de um consenso entre Executivo e patrões. Até lá, o Governo espera que os parceiros sociais se pronunciem sobre as medidas propostas.
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