Governo quer salários dos estagiários acima dos 532 euros



O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social quer travar situações de exploração nos estágios profissionais e impedir que os estagiários ganhem menos do que o estipulado no Código do Trabalho, 80% do salário mínimo nacional.

O gabinete da Ministra Ana Mendes Godinho quer revogar, no caso dos estágios profissionais, a disposição prevista do Decreto-Lei n.º 66/2011 que permite que existam estagiários a receber o equivalente a 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros por cada mês de trabalho. O objetivo do Executivo é que nenhum estagiário que se encontre a realizar estágio profissional ganhe menos do que o previsto no Código do Trabalho, 80% do salário mínimo nacional, ou seja, 532 euros. 

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Esta medida consta de um conjunto de propostas para alteração do Código do Trabalho, para promoção da Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho, na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que o Executivo apresentou em 21 de julho a patrões e sindicatos.


No âmbito das suas propostas para alteração do Código do Trabalho, e como referido em comunicado, o Governo assumiu como prioridades:


1.    Promoção do emprego sustentável e combate à precariedade, em particular nos jovens

  • Combater o recurso abusivo ao trabalho temporário

  • Reforçar a regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor 

  • Reforçar o combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade

  • Desincentivar de modo transversal o recurso injustificado ao trabalho não permanente 

  • Prevenir riscos e abusos relativos ao período experimental aplicável às pessoas à procura do primeiro emprego, com limites e condicionantes à figura e com reforço dos direitos dos trabalhadores

  • Reforçar o combate ao trabalho não declarado


 2.    Regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital

  • Reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais em Portugal


3.    Reforçar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva

 

4.    Reforçar a proteção dos jovens trabalhadores estudantes e no âmbito dos estágios profissionais

 

5.    Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar

  • Aperfeiçoar o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre mulheres e homens

  • Promover a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal

  • Reforçar a proteção laboral dos cuidadores informais


 6.    Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho e a simplificação administrativa

  • Aprofundar o reforço da autoridade para as condições de trabalho

  • Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho

  • Promover a simplificação administrativa em matérias laborais



A próxima reunião da concertação social só deverá realizar-se em setembro, na esperança de um consenso entre Executivo e patrões. Até lá, o Governo espera que os parceiros sociais se pronunciem sobre as medidas propostas.


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