Autoridade para as Condições do Trabalho: o que é e para que serve
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em Portugal.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço de promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção, controlo, auditoria e fiscalização, integrado na administração direta do Estado, através da:
- Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
- Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
- Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.
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Quem pode pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?
- O/A trabalhador/a.
- O/A empregador/a.
- O/A representante do/a trabalhador/a.
- Qualquer outra pessoa interessada.
Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:
- contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
- faltas, férias, feriados
- horário de trabalho
- isenção de horário de trabalho
- trabalho a tempo parcial
- trabalho noturno
- trabalho por turnos
- trabalho suplementar
- parentalidade
- fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
- ...entre outras.
A ACT está sediada em Lisboa e atua em todo o território continental, dispondo de vários serviços desconcentrados – centros locais e unidades locais – com competência inspetiva e de promoção da segurança e saúde no trabalho.
Para mais esclarecimentos consulte o Portal da ACT
Para entrar em contacto com a ACT consulte as formas e locais de atendimento AQUI.
