Autoridade para as Condições do Trabalho: o que é e para que serve

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental e em todos os sectores de atividade públicos e privados, através da:

• Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
• Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
• Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.

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Quem pode pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

• O/A trabalhador/a.
• O/A empregador/a.
• O/A representante do/a trabalhador/a.
• Qualquer outra pessoa interessada.

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

• contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
• faltas, férias, feriados
• horário de trabalho
• isenção de horário de trabalho
• trabalho a tempo parcial
• trabalho noturno
• trabalho por turnos
• trabalho suplementar
• parentalidade
• fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
• entre outros.

A ACT, que assumiu as atribuições da Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.

Para entrar em contacto com a ACT consulte as formas e locais de atendimento AQUI.

Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.

Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garantido para todos.

Fazer uma queixa ou denúncia à ACT - AQUI.

Para mais esclarecimentos pode consultar o Site da ACT.

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