Autoridade para as Condições do Trabalho: o que é e para que serve



A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental e em todos os sectores de atividade públicos e privados, através da:

  • Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
  • Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
  • Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.

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Quem pode pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

  • O/A trabalhador/a.
  • O/A empregador/a.
  • O/A representante do/a trabalhador/a.
  • Qualquer outra pessoa interessada.



Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

  • contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
  • faltas, férias, feriados
  • horário de trabalho
  • isenção de horário de trabalho
  • trabalho a tempo parcial
  • trabalho noturno
  • trabalho por turnos
  • trabalho suplementar
  • parentalidade
  • fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
  • entre outros.

A ACT, que assumiu as atribuições da Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.

Para entrar em contacto com a ACT consulte as formas e locais de atendimento AQUI.



Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.

Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garantido para todos.

Fazer uma queixa ou denúncia à ACT - AQUI.


Para mais esclarecimentos pode consultar o Site da ACT.

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