Militares e ex-militares têm condições especiais de acesso ao Emprego Público


Os militares ou ex-militares do RC (Regime de Contrato) podem ser opositores aos procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.


Muitos Militares e Ex-militares desconhecem por completo a existência do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar. Este regulamento é disponibilizado pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego (CIOFE).


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OS MILITARES EM RC E RCE TÊM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO A EMPREGO PÚBLICO


Os militares em RV, RC e RCE são titulares de um vínculo de emprego público por tempo determinado, mas com um regime especial que lhes conferem direitos e deveres especiais face aos demais trabalhadores da administração titulares de contratos de trabalho por tempo indeterminado, a termo certo ou incerto.

Os militares em RC com 5 anos de serviço efetivo naquele regime, e durante 4 anos após passarem à disponibilidade, têm direito a candidatar-se aos concursos reservados para quem é titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou seja, aos concursos para os trabalhadores com vínculo permanente a um órgão ou serviço da administração pública. Os militares do RCE beneficiam do mesmo direito 2 anos antes do fim do período máximo do seu contrato, e durante 4 anos após passarem à disponibilidade, acrescido do facto de terem preferência no recrutamento face aos outros candidatos.

Toda a prestação do serviço militar deve ser contabilizada como serviço em funções públicas, o que tem efeito no número de dias com direito a férias, ou na contagem de tempo para efeitos de reforma e o tempo de serviço efetivo prestado em área funcional correspondente à do concurso a que o militar se candidata conta como experiência profissional.


IMPORTANTE:

Para concorrer a este tipo de procedimentos, o militar ou ex-militar deve solicitar ao CIOFE uma Declaração de Equiparação, necessária para que possa ser admitido a concurso.

Saber mais https://ciofe.dgrdn.pt/informacao/regulamento-de-incentivos/insercao-no-mercado-de-trabalho.html



Legendas: 
RV (Regime de Voluntariado)
RC (Regime de Contrato)
RCE (Regime de Contrato Especial)