Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 foi hoje lançada
Foi hoje publicada em Diário da República a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP), concretizando o objetivo inscrito no programa do Governo de lançar um instrumento que permita uma articulação transversal e integrada de políticas públicas tendo em vista a erradicação da pobreza.
A ENCP reflete, no essencial, o trabalho realizado pela Comissão de coordenação nomeada pelo Despacho n.º 10277/2020, reunindo contributos de diversas entidades e personalidades com percursos relevantes no domínio do combate à pobreza e à exclusão social, tendo ainda sido consideradas propostas resultantes da consulta pública promovida entre os dias 1 e 25 de outubro de 2021.
A Estratégia, enquadrada no desafio de redução das desigualdades, «define seis eixos prioritários de intervenção, em estreita articulação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030».
A Estratégia contempla, entre os seus objetivos, a redução da taxa de pobreza monetária para 10% da população, retirando 660 mil pessoas da situação de pobreza e a redução para metade da taxa de pobreza nas crianças, retirando 170 mil crianças dessa condição, bem como reduzir para metade a taxa de pobreza entre trabalhadores, retirando também 230 mil trabalhadores desta condição.
Os eixos de intervenção estão organizados em seis dimensões:
a) Reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias;
b) Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza;
c) Potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza;
d) Reforçar as políticas públicas de inclusão social, promover e melhorar a integração societal e a proteção social de pessoas e grupos mais desfavorecidos;
e) Assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local;
f) Fazer do combate à pobreza um desígnio nacional.
Para a implementação da ENCP foram definidos um conjunto de Objetivos Estratégicos que orientarão as medidas a desenvolver pelo Governo.
Abaixo estão descritos os objetivos do Eixo Estratégico 3.
... extrato da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza...
EIXO ESTRATÉGICO 3 — POTENCIAR O EMPREGO E A QUALIFICAÇÃO COMO FATORES DE ELIMINAÇÃO DA POBREZA:
Objetivo Estratégico 3.1 — Integração no mercado de trabalho e promoção da qualificação como instrumentos de combate à pobreza e às desigualdades:
3.1.1 — Elevar a base de qualificações e adequar a formação às dinâmicas do mercado de trabalho, promovendo a empregabilidade, nomeadamente em linha com as ações preconizadas no Programa Qualifica;
3.1.2 — Robustecer e acelerar o Programa Qualifica enquanto trave mestra da aposta no aprofundamento da estratégia nacional de elevação da base de qualificações da população para o Ensino Secundário, com uma preocupação particular com a população adulta;
3.1.3 — Desenvolver estratégias de qualificação dos públicos com muito baixas qualificações e mais distantes do standard do 12.º ano, incluindo dimensões de literacia, competências básicas e competências transversais certificáveis (incluindo competências básicas digitais), de modo a incorporar os portefólios de competências dos indivíduos como mecanismo de reforço dos percursos de inclusão, no âmbito do programa Qualifica;
3.1.4 — Introduzir programas específicos de formação e qualificação para públicos mais afastados do mercado de trabalho, em articulação com estratégias mais vastas — por exemplo no âmbito da proteção social e do mercado social de emprego —, no sentido de melhorar não apenas as oportunidades de emprego, mas também os níveis de cidadania e de participação na vida social;
3.1.5 — Promover o mainstreaming da formação nas políticas públicas direcionadas para públicos mais afastados do mercado de trabalho, incorporando, sempre que possível e necessário, dimensões de formação e qualificação nos programas de política ativa e de proteção social;
3.1.6 — Capacitar os públicos com muito baixas qualificações e que estão em maior risco de exclusão do mercado de trabalho, combinando as dimensões da literacia e das competências básicas e transversais e, em particular, das competências digitais, numa lógica de garantia digital;
3.1.7 — Lançar projetos «Acelerador Qualifica» para estimular a conclusão de percursos incompletos;
3.1.8 — Aumentar a qualificação, formação e a empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade (em articulação com o preconizado na Estratégia Nacional da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021/2025);
3.1.9 — Promover projetos de integração profissional para cidadãos com CAD em processo de reinserção;
3.1.10 — Promover uma política salarial adequada, ancorada na promoção da negociação coletiva e sustentada por instrumentos que permitam diminuir a taxa de risco de pobreza dos trabalhadores e trabalhadoras e reduzir as desigualdades no emprego, em particular as salariais, através da promoção de melhores salários, incluindo a valorização da retribuição mínima mensal garantida e das condições de trabalho, mas também do, eventual, incentivo a leques salariais menos desiguais, bem como de uma maior progressividade e equidade no plano fiscal;
3.1.11 — Reforçar as componentes de informação, orientação e aconselhamento profissional no âmbito da intervenção do serviço público de emprego;
3.1.12 — Apostar na atualização das competências dos trabalhadores dos serviços públicos (serviços públicos de emprego, serviços da segurança social e inspeção do trabalho);
Objetivo Estratégico 3.2 — Eliminar a discriminação e a marginalização das pessoas no mercado de trabalho:
3.2.1 — Delinear políticas integradas de integração no mercado de trabalho dos públicos que se encontram mais afastados, reforçando a articulação entre os serviços de educação, emprego, saúde, incluindo saúde mental e CAD, e de segurança social, direcionados para o trabalho com os públicos mais vulneráveis, dinamizando a sua atuação conjunta;
3.2.2 — Informar e sensibilizar os empregadores para a implementação de estratégias inclusivas de recrutamento, de oportunidades salariais e de progressão de carreira, combatendo qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação múltipla e interseccional;
3.2.3 — Avaliar a adequação das políticas ativas e, em particular, dos mecanismos de diferenciação positiva direcionados para os públicos de menor empregabilidade, reforçando a respetiva focalização nos grupos e territórios com maiores dificuldades de inclusão no mercado de trabalho (como os jovens, desempregados de longa duração, pessoas com deficiência ou incapacidade e outros grupos mais afastados do mercado de trabalho) e, sempre que possível, na transição para o emprego permanente, assente em contratos sem termo;
3.2.4 — Apoiar as transições no mercado de trabalho, acompanhando as dinâmicas de transformação do mercado de trabalho e facilitando a transição de trabalhadores de setores em declínio para setores emergentes, com enfoque nos setores verde e digital;
3.2.5 — Reforçar o acompanhamento assegurado pelo serviço público de emprego aos trabalhadores de empresas em reestruturação, seja no sentido de promover a sua capacitação para ocuparem novos postos de trabalho dentro da mesma empresa, seja no sentido de os habilitar a desenvolver atividade noutra empresa ou noutro setor;
3.2.6 — Reforçar o papel e o potencial da economia social;
3.2.7 — Desenvolver projetos de criação de emprego, que decorram de um projeto de empreendedorismo social, criadores de valor social e que permitam desenvolver e implementar soluções sustentáveis;
3.2.8 — Lançar projetos -piloto de acompanhamento pós -colocação para públicos muito desfavorecidos, reforçando a experiência existente, nomeadamente, com pessoas com deficiência ou incapacidade e aprofundando assim os Planos Pessoais de Emprego por forma a que estes assegurem o acompanhamento do utente durante o período da sua efetiva integração no mercado de trabalho;
3.2.9 — Promover políticas e condições específicas para promover a inclusão e corrigir falhas de mercado em grupos e territórios muito desfavorecidos (em articulação com propostas previstas no Eixo 5 da presente ENCP), nomeadamente no âmbito da implementação de um programa nacional de mercado social de emprego e de estratégias de diferenciação positiva que promovam de forma mais eficaz a inserção dos grupos mais distantes do mercado de trabalho;
3.2.10 — Lançar um programa nacional de mercado social de emprego (associado a projetos de cariz territorial):
3.2.10.1 — Desenvolver projetos de criação de emprego, que decorram de um projeto de empreendedorismo social, criadores de valor social e que permitam desenvolver e implementar soluções sustentáveis;
3.2.10.2 — Promover uma rede de Incubadoras Sociais de Emprego, destinadas a apoiar a procura ativa de emprego dos desempregados e a potenciar a sua (re)inserção no mercado de trabalho, nomeadamente de jovens NEET ou dos que estejam em situação de particular desfavorecimento ou afastamento prolongado do mercado de trabalho;
3.2.11 — Reforçar a territorialização dos projetos de criação de emprego (em articulação com o preconizado no Eixo 5 da presente ENCP) e a participação de diferentes agentes públicos e sociais, nomeadamente à escala local, envolvendo os vários parceiros no desenho e implementação de projetos ajustados às especificidades e dinâmicas de cada território;
3.2.12 — Desenvolver instrumentos preventivos de promoção de envelhecimento bem -sucedido no mercado de trabalho, prevenindo fenómenos de exclusão prolongada das pessoas, em particular através da conceção e disponibilização de programas de formação que favoreçam o upskilling e reskilling de ativos e da ponderação de mecanismos de saída progressiva do mercado de trabalho, designadamente ajustando tempos de trabalho nos anos finais das carreiras e promovendo assim uma transição mais suave para a reforma;
3.2.13 — Melhorar a ligação entre Rendimento Social de Inserção e dinâmicas de inserção pela inclusão ativa e capacitação das pessoas via formação, de modo a reforçar as condições de viabilidade e sustentabilidade dos trajetos de inclusão e as condições de empregabilidade, de modo a combater a armadilha da pobreza entre as situações de pobreza mais severa e intensa (em articulação com o previsto no Eixo 4 da presente ENCP);
Objetivo Estratégico 3.3 — Apostar na melhoria das relações e condições de trabalho:
3.3.1 — Promover o emprego digno, nomeadamente através da valorização do salário mínimo e do combate à precariedade;
3.3.2 — Estimular o diálogo social e a contratação coletiva (bipartida e tripartida);
3.3.3 — Promover uma adequada regulação das formas de trabalho associadas à transição digital, no seguimento da conclusão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho;
3.3.4 — Reforçar a cobertura da proteção no desemprego, em particular no que diz respeito ao desemprego de muito longa duração e para os trabalhadores mais velhos, bem como aos trabalhadores inseridos em formas atípicas de emprego, com impacto particular nos jovens, desproporcionalmente afetados pela precariedade dos vínculos;
3.3.5 — Aprofundar as medidas de combate ao trabalho não declarado e/ou subdeclarado, nomeadamente através da melhoria dos instrumentos de classificação das relações jurídicas estabelecidas entre trabalhadores e empregadores, em particular no âmbito das formas de emprego emergentes e associadas, tipicamente, às plataformas digitais;
3.3.6 — Reforçar a regulação do mercado de trabalho e a promoção da troca de informação entre as diferentes entidades intervenientes;
3.3.7 — Promover a capacitação dos parceiros sociais e dos parceiros do setor social para as novas dinâmicas da negociação;
3.3.8 — Disponibilizar nos serviços públicos e empresas medidas que fomentem a saúde mental positiva, através da implementação de programas de sensibilização (literacia), monitorização periódica de bem -estar psicológico e prevenção de burnout.
... fim do extrato....
