Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe para 509 euros




2021.12.16 - Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 119/2021 que procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego. O valor mínimo do subsídio de desemprego passa a ser 509 euros.

... extrato do texto....
Artigo 2º
...Nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao valor da remuneração mínima mensal garantida, o montante mensal do subsídio de desemprego é majorado de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 IAS, sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego previstos no presente decreto-lei."

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O Governo tinha já decidido que o reforço extraordinário do valor mínimo do subsídio de desemprego, declarado para o período da Pandemia - Covid-19, seria tornado permanente. 

O valor mínimo do Subsídio de desemprego é calculado em percentagem do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

O valor do IAS em 2022 será de 443,20 euros.

O valor mínimo do subsídio de desemprego passa a ser de 1,15 do IAS. Antes de 2020 era de 1 IAS

Assim, o valor mínimo do subsídio de desemprego sobre para 509 euros.

Torna-se também definitiva a majoração de 10% no subsídio de desemprego para os casais com filhos ou equiparados em que ambos os pais estejam desempregados, sendo também abrangidas as famílias monoparentais.




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