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Quantas faltas são permitidas no trabalho por falecimento de familiar



A dispensa do trabalhador por falecimento de familiar está prevista por lei, mas nem todos os graus de parentesco estão contemplados. Saiba quantos dias de dispensa pode ter, para cada situação.

De acordo com o artigo 251º do Código de Trabalho, o trabalhador pode faltar justificadamente por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim. Basicamente, o número de dias de nojo a que tem direito no falecimento de parentes depende do grau de parentesco que o trabalhador tem com a pessoa que faleceu. Estas faltas são justificadas.

A Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, alargou o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, e cria o direito a acompanhamento psicológico dos progenitores, a iniciar no prazo de cinco dias após o falecimento.

O período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta foi aumentado de 5 para 20 dias consecutivos.

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Assim, o Artigo 2.º da Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, altera o artigo 251.º do Código do Trabalho,  que passa a ter a seguinte redação:

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 - O trabalhador pode faltar justificadamente:



a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de:


- descendente (filho/a biológico ou adotado) 


- ou afim no 1.º grau na linha reta (enteado/a, genro, nora e afilhado em regime de apadrinhamento civil);



b) Até 5 dias consecutivos, por falecimento de:


- cônjuge não separado de pessoas e bens 


- ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta (mãe, pai, madrasta, padrasto e sogro/a);



c) Até 2 dias consecutivos, por falecimento de:

- outro parente ou afim na linha reta (avós, bisavós, netos, bisnetos. Nos casos dos avós, bisavós, netos e bisnetos, encontram-se abrangidos os do próprio trabalhador e do cônjuge ou unido de facto)

- ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados)


2 - Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.



3 - [...]




Em paralelo, o diploma consagra o direito a acompanhamento psicológico, a solicitar por ambos os progenitores, junto de um estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta. Um direito garantido, do mesmo modo, em caso de morte de familiares próximos designadamente cônjuge e ascendentes.


Entrada em Vigor
A presente Lei entrou em vigor no dia 4 de janeiro de 2022.

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Segundo a nota técnica da Autoridade para as condições do Trabalho (ACT), a contagem das faltas inicia-se no dia do falecimento, no entanto pode ser acordado ou estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Se o falecimento ocorrer ao final do dia, após o período normal de trabalho diário, a contagem das faltas deve iniciar-se no dia seguinte.

“Não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar, por não existir ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário”, ou seja, tratam-se de dias consecutivos de falta ao trabalho e não de calendário, esclarece a nota da ACT.

É importante saber que este tipo de falta justificada (por falecimento) não implica a perda de retribuição do trabalhador e que deve avisar a entidade empregadora da falta e respetivos motivos o mais cedo possível.


Quais as obrigações do trabalhador?

Face ao falecimento de um familiar, o trabalhador deve cumprir o dever de comunicação das faltas ao empregador (artigo 253.º do Código do trabalho) o mais breve possível.

Deve ainda ter em conta que lhe pode ser exigido pelo empregador, nos 15 dias seguintes à comunicação das faltas, prova do motivo (artigo 254.º do Código do trabalho). Pode apresentar uma declaração da funerária em como esteve presente no funeral ou a certidão de óbito.


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