Foto : GNR
Através do Aviso n.º 60/2022, de 04 de janeiro, foi reaberto o procedimento concursal originalmente publicado pelo Aviso n.º 22490/2021, de 30 de novembro, conferindo novo prazo para apresentação e pagamento de candidaturas.
Em 30 de novembro de 2021 foi aberto o procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas (CFG) da GNR - Armas.
Devido a constrangimentos durante o período de abertura do processo de recrutamento que decorreu até 16 de dezembro de 2021, em 04 de janeiro de 2022, através do Aviso n.º 60/2022, foi reaberto o procedimento concursal.
Atenção: Estão dispensados de formalizar nova candidatura e efetuar o pagamento do custo do procedimento os candidatos que já o tenham efetuado no âmbito do Aviso n.º 22490/2021, de 30 de novembro de 2021, sem prejuízo da atualização dos dados inseridos no formulário de candidatura.
Em 7 de janeiro de 2022 foi publicado o Despacho assinado pela Ministra da Administração Interna, que fixa o quantitativo de lugares e postos de trabalho disponíveis para a admissão, durante o ano de 2022, aos cursos de formação inicial para ingresso nas várias carreiras e categorias dos quadros da Guarda Nacional Republicana.
No Despacho pode ler-se:
"Que a primeira incorporação do curso de formação de guardas tenha início no mês de abril e as incorporações subsequentes, a ocorrer nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro, devam prever, cada uma, a admissão de 320 guardas, condicionada à evolução da situação sanitária, até ao total de 1600".
Concurso para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR - armas
As vagas serão distribuídas para as armas de infantaria e cavalaria, de acordo com despacho a proferir pelo Comandante-geral da GNR, sendo a seleção para cada uma das armas efetuada nos termos previstos no Regulamento do Curso de Formação de Guardas (RCFG).
O curso é frequentado com recurso à modalidade de emprego público a termo resolutivo, em regime de nomeação transitória, no posto de guarda-provisório.
O curso tem uma duração aproximada de 8 meses e decorre em regime de internato, em princípio, no(s) Centro(s) de Formação (Portalegre e/ou Figueira da Foz), da Escola da Guarda.
Informações genéricas
O curso é frequentado com recurso à modalidade de emprego público a termo resolutivo, em regime de nomeação transitória, no posto de guarda-provisório.
As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os militares pertencentes aos quadros permanentes da GNR, tendo os guardas-provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, fardamento, apoio sanitário e social.
Após a conclusão do curso com aproveitamento, os candidatos ingressam na categoria de guardas, no posto de guarda, na modalidade de emprego público por termo indeterminado, em regime de nomeação definitiva, sem prejuízo do estipulado no artigo 96.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), sendo colocados em todo o território nacional, em função das necessidades do serviço.
Remuneração:
Durante a frequência do Curso de Formação de Guardas, o guarda-provisório recebe a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), conforme previsto no anexo IV do regime remuneratório aplicável aos militares da GNR, fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Nota: O valor da RMMG em 2022: 705 euros.
Os candidatos que vierem a ter aproveitamento, no Curso de Formação de Guardas, ingressam na categoria de guardas, no posto de guarda, sendo remunerados pela 1.ª posição remuneratória do posto de guarda, constante no anexo I do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Os Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir qualidades morais e comportamento cívico que se ajustem às características expressas no n.º 2 do artigo 3.º do EMGNR: «[...] manter em todas as circunstâncias um bom comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, de forma a fortalecer a confiança e respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.»;
c) Não ter sido condenado por qualquer crime praticado com dolo;
d) Não ter sido dispensado da frequência de cursos anteriores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 245.º do EMGNR;
e) Não ter menos de 18, nem ter completado 27 anos de idade, em 31 de dezembro do ano de publicação do Aviso de abertura do concurso no Diário da República;
f) Ter reconhecida aptidão física e psíquica e cumprido as leis de vacinação obrigatória;
g) Ter como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, a que corresponde o nível 3 (três) ou 4 (quatro) de qualificação do Sistema Nacional de Qualificações;
h) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
i) Estar, no caso de se encontrar a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas condições especiais de admissão ao concurso;
j) Sendo militar em regime de contrato (RC), voluntariado (RV) ou contrato especial (RCE) ser autorizado a concorrer e a ser admitido na Guarda pelo respetivo Chefe do Estado-Maior;
k) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência;
l) Tendo cumprido a Lei do Serviço Militar, não ter sido julgado como incapaz para o serviço militar, não ter sido considerado inapto na respetiva Junta de Recenseamento, no caso de ter sido submetido ou, tendo sido julgado incapaz ou inapto, as causas objetivas, entretanto tenham sido sanadas;
m) Não ter prestado serviço militar nas Forças Armadas, nos RC ou RV, como oficial.
As candidaturas serão efetuadas exclusivamente por via eletrónica, através do preenchimento e submissão de um formulário tipo, de campos simples e parcialmente validado, sendo obrigatória a identificação do candidato de acordo com o documento de identificação legalmente válido;
Para o efeito, os candidatos deverão aceder à página da GNR, em www.gnr.pt (Área do Recrutamento/Portal do Candidato) ou, diretamente, em https://recrutamento.gnr.pt onde devem manifestar a intenção de concorrer.
Reabertura: Candidaturas até 18 de janeiro de 2022
Legislação relativa aos concursos e vagas
30.11.2021 - Aviso n.º 22490/2021 - Abertura do procedimento concursal para a constituição de uma reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana.
04.01.2022 - Aviso n.º 60/2022 - Reabertura de procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana
07.01.2022 - Despacho n.º 243/2022 - Fixa o quantitativo de lugares e postos de trabalho disponíveis para a admissão, durante o ano de 2022, aos cursos de formação inicial para ingresso nas várias carreiras e categorias dos quadros da Guarda Nacional Republicana
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