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AMT está a recrutar quadros superiores

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pretende contratar quadros superiores, em várias áreas.

A AMT tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.

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Procedimentos a decorrer:

Anúncio Ref.ª 1_2022

Quadro superior (m/f) para a assessoria de Gestão

2 postos

Requisitos:

a) Licenciatura ou mestrado ou doutoramento em Gestão (ou similar) (pré-Bolonha) ou licenciatura e mestrado ou doutoramento nas mesmas áreas (pós-Bolonha);

b) Experiência profissional mínima de 12 (doze) anos em funções nas áreas de administração de recursos financeiros, patrimoniais e humanos, incluindo contratação pública e elaboração dos instrumentos de gestão e prestação de contas, bem como no acompanhamento de auditorias externas de órgãos de controlo, como a Inspeção-Geral de Finanças ou o Tribunal de Contas e dos processos de revisão e certificação legal de contas;

c) Experiência mínima de 12 (doze) anos na aplicação prática da seguinte legislação:

i. Código do Trabalho e Lei-Geral do Trabalho em Funções Públicas;

ii. Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);

iii. Código do Procedimento Administrativo;

iv. Código dos Contratos Públicos;

v. Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e legislação conexa;

vi. Regime da Administração Financeira do Estado;

vii. Lei de Enquadramento Orçamental;

viii. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; e,

ix. Leis do Orçamento do Estado e legislação conexa.

d) Conhecimentos sólidos de Contabilidade Pública (POCP e SNC-AP);

e) Conhecimentos sólidos de todas as obrigações de reporte às quais estão sujeitas as entidades reguladoras independentes nas vertentes financeiras, de recursos humanos, patrimonial e de contratação pública;

f) Demonstração de que possui uma leitura correta, exata e rigorosa da envolvente institucional da AMT;

g) Apresentar uma “visão” prospetiva e pessoal da função a que se candidata.

Outras competências relevantes:

a) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

b) Conhecimentos da língua inglesa.

LOCAL: Lisboa

Mais Informações> https://www.amt-autoridade.pt/

Anúncio Ref.ª 2_2022

Quadro superior (m/f) com formação superior em Direito
2 postos
Requisitos:
a) Licenciatura ou mestrado ou doutoramento (pré-Bolonha) em Direito ou licenciatura e mestrado ou doutoramento (pós-Bolonha) na mesma área;
b) Experiência profissional mínima de 12 (doze) anos no exercício das funções relevantes para o perfil exigido.
Por relevante, entende-se a experiência desenvolvida, designadamente em entidades com competências na regulamentação técnica e regulação jurídica nos mercados da mobilidade e dos transportes e atividades conexas, com especial ênfase nas seguintes atividades:
i. Participação na elaboração de estudos, pareceres, projetos e anteprojetos legislativos e regulamentares no âmbito dos mercados da mobilidade e transportes e atividades conexas;
ii. Participação em processos de negociação de projetos legislativos, incluindo ao nível do processo legislativo da União Europeia, bem como em processos de negociação e/ou renegociação de contratos de serviço público, incluindo contratos de concessão e/ou de prestação de serviços relacionados com o transporte público de passageiros e mercadorias, bem como contratos de concessão de infraestruturas e serviços nos setores rodoviário, marítimo-portuário e ferroviário;
iii. Acompanhamento de litígios, com especial ênfase nas áreas do contencioso administrativo.
c) Experiência mínima de 12 (doze) anos na aplicação prática da seguinte legislação:
i. Legislação setorial especifica, incluindo legislação da União Europeia e nacional, de enquadramento das seguintes atividades económicas:
a. Transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas;
b. Portos comerciais e transportes marítimos;
c. Inspeção técnica de veículos; e
d. Ensino e examinação da condução.
ii. Conhecimentos sólidos e experiência na aplicação dos seguintes regimes jurídicos:
a. Direito dos Consumidores;
b. Regime-Geral das Contraordenações;
c. Código do Processo dos Tribunais Administrativos;
d. Código do Trabalho e Lei-Geral do Trabalho em Funções Públicas;
e. Código do Procedimento Administrativo;
f. Código dos Contratos Públicos;
g. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; e
h. Leis do Orçamento do Estado e legislação conexa;
i. Regime Jurídico da Concorrência.
d) Conhecimento e experiência no âmbito do procedimento disciplinar;
e) Grau elevado e aprofundado de conhecimento das problemáticas inerentes aos mercados da mobilidade e transportes e atividades conexas, incluindo os respetivos enquadramentos legais;
f) Demonstração de que possui uma leitura correta, exata e rigorosa da envolvente institucional da AMT;

g) Apresentar uma “visão” prospetiva e pessoal da função a que se candidata.

LOCAL: Lisboa

Mais Informações> https://www.amt-autoridade.pt/


Anúncio Ref.ª 3_2022

Quadro superior (m/f) para a assessoria técnico-jurídica
2 postos
Requisitos:
a) Licenciatura ou mestrado ou doutoramento em Direito (pré-Bolonha) ou licenciatura e mestrado ou doutoramento na mesma área (pós-Bolonha);
b) Experiência mínima de 12 (doze) anos no exercício de funções de apoio jurídico, sendo dada preferência à experiência profissional adquirida em entidades relacionadas com os mercados da mobilidade e dos transportes, e que incluam experiência na assessoria direta aos órgãos de direção superior (na área da comunicação institucional, na organização e gestão de eventos, no apoio a reuniões, na elaboração de atas e de propostas de decisão/deliberação);
c) Experiência mínima de 10 (dez) anos no exercício de funções de coordenação;
d) Elevada capacidade de comunicação, oral e escrita;
e) Demonstração de que possui uma leitura correta, exata e rigorosa da envolvente institucional da AMT;

f) Ter uma “visão” prospetiva e pessoal para a função a que se candidata.

LOCAL: Lisboa

Mais Informações> https://www.amt-autoridade.pt/

Candidaturas até 20 de junho 2022

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