Mudanças nos Estágios Profissionais do IEFP - Ativar.pt

13.12.2022 - Há novas regras na medida Estágios ATIVAR.PT

Os estágios profissionais da medida Ativar.pt, financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), têm novas regras, segundo a Portaria n.º 293/2022, publicada no Diário da República a 12 de dezembro de 2022.

Entre as novas regras, está a possibilidade das empresas e estagiários poderem antecipar a conclusão do estágio.

Como descrito na medida, os Estágios ATIVAR.PT têm a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

De acordo com a Portaria, publicada em 12 de dezembro no Diário da República, poderá acontecer a antecipação da conclusão e da certificação do estágio, quando a entidade promotora e o estagiário considerem que os objetivos do estágio e o plano de estágio já foram atingidos e desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) Tenham decorrido, pelo menos, três meses de duração efetiva do estágio;

b) Exista acordo escrito entre a entidade promotora e o estagiário quanto à aquisição das competências necessárias para a integração do estagiário na entidade;

c) Conste do acordo escrito a intenção de celebração e a data de início efetivo de contrato de trabalho sem termo

A presente Portaria procede, ainda, à adaptação dos destinatários e das majorações da comparticipação financeira, em função da composição das famílias com filhos de estagiários que estejam em situação de vulnerabilidade.

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Portaria nº 293/2022 - 12 de dezembro

A portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT

Entrada em Vigor

A portaria entra em vigor no dia 13 de dezembro de 2022.