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DGAJ abriu concurso externo para ingresso de 200 oficiais de justiça


A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) abriu concurso externo de ingresso de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares para a ocupação de 200 vagas das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

A Direção-Geral da Administração de Justiça, do Ministério da Justiça, tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais. A DGAJ é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

A DGAJ publicou em Diário da República o aviso de abertura:

... extrato do aviso de abertura...

10 - Requisitos de admissão
(cuja verificação deverá ocorrer até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas): 

10.1 - Requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 


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10.2 – Requisito especial: 

Ser detentor de um dos seguintes cursos: 

a) Curso de técnico superior de justiça - a que se referem os despachos n.ºs 22832/2003 (2ª série), de 22 de novembro, e 22030-A/2007 (2ª série), de 19 de setembro, considerando habilitação suficiente para ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, nos termos da Portaria nº. 1121/2009, de 30 de setembro, ou de licenciatura na área do Direito; 

b) Curso de técnico de serviços jurídicos - aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, e reconhecido como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, pela Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril. 

10.3. Nos termos do n.º 2 do artigo n.º 34.º da LTFP, podem também ser opositores ao procedimento concursal: 

a) Candidatos com o 12.º ano de escolaridade, ou equiparado, e que tenham exercido durante pelo menos um ano completo funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de oficial de justiça nas unidades de processos das secretarias dos tribunais judiciais e dos serviços do Ministério Público ou em equipas de recuperação. 

10.4. Os candidatos admitidos nos termos do ponto 10.3 não podem optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.

... fim do extrato do aviso de abertura...


CANDIDATURA:

Aviso de abertura: Aviso n.º 1875/2023 publicado em Diário da Republica de 27 de janeiro

As candidaturas devem ser apresentadas, exclusivamente, por via eletrónica, através do preenchimento e submissão de formulário a disponibilizar na página eletrónica da DGAJ https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Oficiais-de-justica

Candidaturas até 16 de fevereiro de 2023.

Imagem/logotipo: DGAJ


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