Trabalhadores-estudantes do ensino superior vão poder acumular salário +bolsa de estudo
04.05.2023 - O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que regulamentam a dimensão social da Agenda do Trabalho Digno.
Entre os diplomas, estão a manutenção das bolsas de estudantes universitários que trabalham, o aumento do valor do subsídio parental e o acesso a baixas até três dias, através do serviço digital do SNS24.
Na conferência de imprensa após a reunião do Concelho de Ministros, que decorreu a 4 de maio, em Braga, no âmbito da iniciativa Governo Mais Próximo, a Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, relembrou que a Agenda para o Trabalho Digno entrou em vigor no dia 1 de maio, tratando-se de maior alteração da legislação laboral de sempre, tendo «como objetivos a valorização dos trabalhadores e da promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional».
Bolsas de estudo
Relativamente às bolsas de estudo, os jovens trabalhadores-estudantes, «vão poder somar bolsas» à sua «remuneração de trabalho até 14 salários mínimos por ano».
Segundo a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, os jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, com rendimentos de trabalho dependente, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), poderão manter a atribuição da prestação social abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência.
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