Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.

A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

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Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 

CONCURSOS DE RECRUTAMENTO

Câmara Municipal de Almeida

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de postos de trabalho, na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal.

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202602/0417

Candidaturas até 27.02.2026

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Câmara Municipal de Lamego

Procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal, na área funcional de fiscalização.

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202604/0587

Candidaturas até 04.05.2026

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Câmara Municipal de Palmela

Procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal, na área funcional de fiscalização

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202604/0157

Candidaturas até 04.05.2026

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Câmara Municipal de Arganil

Procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal, na área funcional de fiscalização

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202604/0757

Candidaturas até 06.05.2026

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Câmara Municipal de Loures

Procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de 11 postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Âmbito: Candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Mais detalhes na página de recursos humanos do município de Loures em https://app.cm-loures.pt/mobilidade/concursos.aspx

Candidaturas em https://app.cm-loures.pt/mobilidade/

Candidaturas até 05.06.2026

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Câmara Municipal de Cantanhede

Está a recrutar:

Referência 2026/1 - Fiscal, a afetar ao Serviço Municipal de Fiscalização

Mais detalhes e Candidaturas em https://www.cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento/home

Candidaturas até 05.06.2026

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