Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.

A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

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Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 

Concursos de recrutamento:

Câmara Municipal de Odivelas

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação futura de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal, para a Divisão de Fiscalização Municipal.

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202510/0964

Candidaturas até 13.11.2025

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(Lista atualizada regularmente)