Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.

A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

PUB

Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 

Concursos de recrutamento:

Câmara Municipal de Silves

Procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois(2) postos de trabalho na categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização

(2 vagas)

Mais detalhes na plataforma de recrutamento da Câmara de Silves em https://concursos-drh.cm-silves.pt/

Candidaturas até 23.06.2025

=============

Câmara Municipal da Murtosa

Procedimento concursal comum de um Fiscal

(1 vaga)

Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara da Murtosa em https://www.cm-murtosa.pt/pages/1280

Candidaturas até 26.06.2025

=============

Câmara Municipal de Braga

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Ref.ª S/2025 – 2 postos de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal, na área funcional de fiscalização

Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara de Braga em https://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura

Candidaturas de 13 a 30.06.2025

=============

(Lista atualizada regularmente)