Concursos de recrutamento de Fiscais e Técnicos de Fiscalização
A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.
O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.
Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
(lista em atualização)
Câmara Municipal da Maia - Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Candidaturas de 11 a 24 de setembro 2024
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