Concursos de recrutamento de Fiscais e Técnicos de Fiscalização
A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.
O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.
Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
(lista em atualização)
Câmara Municipal de Sintra
Abriu procedimento concursal comum:
Ref.ª 13/2024 – Constituição de reserva de recrutamento; Carreira Especial de Fiscalização; Categoria – Fiscal; Área de atividade – Fiscal – Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Mais detalhes AQUI
Candidaturas até 01.08.2024
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Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada
Aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de fiscal, na carreira especial de fiscalização
Mais detalhes AQUI
Candidaturas até 06.08.2024
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Serviços Municipalizados de Setúbal
Aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho de fiscal, na carreira especial de fiscalização
Mais detalhes AQUI
Candidaturas até 09.08.2024
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