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Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.




A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

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Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 


Concursos de recrutamento:

(lista em atualização)


Câmara Municipal do Porto

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Ref.ª2025-24 – 3 postos de trabalho de Carreira Especial de Fiscalização da área funcional Fiscalização com a exigência habilitacional de 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, para o Departamento Municipal de Fiscalização.

Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara do Porto em https://recrutamento.cm-porto.pt/public/recruitment?career=86af8968-c4fa-4bdc-a99d-be9f177634bf

Candidaturas até 22.05.2025

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(Lista atualizada regularmente)


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