Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização
Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
(lista em atualização)
Câmara Municipal do Porto
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ref.ª2025-24 – 3 postos de trabalho de Carreira Especial de Fiscalização da área funcional Fiscalização com a exigência habilitacional de 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, para o Departamento Municipal de Fiscalização.
Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara do Porto em https://recrutamento.cm-porto.pt/public/recruitment?career=86af8968-c4fa-4bdc-a99d-be9f177634bf
Candidaturas até 22.05.2025
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(Lista atualizada regularmente)
