Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
Câmara Municipal de Silves
Procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois(2) postos de trabalho na categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização
(2 vagas)
Mais detalhes na plataforma de recrutamento da Câmara de Silves em https://concursos-drh.cm-silves.pt/
Candidaturas até 23.06.2025
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Câmara Municipal da Murtosa
Procedimento concursal comum de um Fiscal
(1 vaga)
Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara da Murtosa em https://www.cm-murtosa.pt/pages/1280
Candidaturas até 26.06.2025
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Câmara Municipal de Braga
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ref.ª S/2025 – 2 postos de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal, na área funcional de fiscalização
Mais detalhes na na plataforma de recrutamento da Câmara de Braga em https://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura
Candidaturas de 13 a 30.06.2025
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(Lista atualizada regularmente)