Concursos de recrutamento de fiscais e técnicos de fiscalização
A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.
O ingresso na carreira especial de fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.
Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
(lista em atualização)
Câmara Municipal de Setúbal
Está a recrutar:
- Fiscal — Município de Setúbal.
Mais detalhes AQUI
Obter formulário de candidatura AQUI
Candidaturas até 11.12.2023.
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Câmara Municipal da Lisboa
- 30 vagas de Fiscal
Local de trabalho — Área do Município de Lisboa.
Mais detalhes AQUI
Aceder ao formulário de candidatura AQUI
Candidaturas de 04.12 até 18.12.2023.
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Câmara Municipal de São Pedro do Sul
Está a recrutar:
- Fiscal — Município de São Pedro do Sul.
Mais detalhes AQUI
Candidaturas até 19.12.2023.
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OUTRAS OPORTUNIDADES
Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
Está a recrutar:
- Assistentes técnicos para exercerem funções na Equipa de Fiscalização Multidisciplinar da Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamentos.
Mais detalhes e formulário de candidatura AQUI
Candidaturas até 19.12.2023.
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