Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.

A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

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Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 

Concursos de recrutamento:

Câmara Municipal de Sernancelhe

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho na carreira/categoria especial de fiscalização/fiscal.

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202509/0530

Candidaturas até 01.10.2025

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(Lista atualizada regularmente)