Concursos de recrutamento de Fiscais / Técnicos de Fiscalização

O ingresso na carreira especial de Fiscalização faz-se por procedimento concursal, de entre titulares com a habilitação mínima do 12.º ano de escolaridade.

A carreira especial de Fiscalização abrange a categoria de Fiscal e a categoria de Fiscal Coordenador, para o exercício de funções públicas.

Requisitos gerais de admissão 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Requisitos habilitacionais 

- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

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Caracterização funcional:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. 

Concursos de recrutamento:

Câmara Municipal de Almeida

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal.

Mais detalhes no aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público > Código BEP OE202602/0417

Candidaturas até 27.02.2026

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(Lista atualizada regularmente)