Criada a nova carreira especial de Oficial de Justiça

20.03.2025 - Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, que cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Este diploma cria a carreira especial de Oficial de Justiça, define a nova estrutura remuneratória e as regras de transição da antiga carreira para a nova.

A nova carreira especial de Oficial de Justiça reduz de sete para duas as categorias: Escrivão (categoria com funções de chefia) e Técnico de Justiça. 

São também criados dois cargos de chefia: Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Justiça.

Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 março

Entrada em Vigor

O decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.