O CEJ abriu concursos de ingresso na formação inicial para 215 vagas na magistratura
23.01.2026 - O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu concursos de ingresso em cursos de formação inicial, teórico-prática, para preenchimento de 215 vagas na magistratura.
Foram abertas 215 vagas nos concursos de ingresso do CEJ para 2026
👉 Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
👉 Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 168 vagas, sendo 79 para a magistratura judicial e 89 para a magistratura do Ministério Público.
Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão aos concursos são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Possuir:
i) Licenciatura em Direito de cinco anos ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal;
ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, seguida de conclusão, com aproveitamento, da parte curricular dos cursos de mestrado ou de doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico e parte escolar equivalentes reconhecidos em Portugal;
iii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal, acompanhada de experiência profissional na área forense, ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
c) Não se encontrar a frequentar curso de formação inicial teórico-prática de magistrados ou subsequente fase de estágio; e
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro).
+ INFORMAÇÕES
O Centro de Estudos Judiciários
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, como estabelecimento dotado de personalidade jurídica, na dependência do Ministro da Justiça, destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público e, complementarmente, a desenvolver ações formativas relativamente a advogados, candidatos à advocacia e a solicitadores, a pedido dos respetivos órgãos representativos, bem como a ministrar cursos de aperfeiçoamento para funcionários de justiça.
A principal missão do CEJ é a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. Página web - http://www.cej.mj.pt
Imagem/logo: CEJ
