problemas no trabalho: faça queixa ou denúncia online
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A ACT exerce competências na área da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e na área da Inspeção do Trabalho.
No âmbito da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, compete à ACT, promover a qualidade de vida no trabalho e a competitividade das empresas, assim como a prevenção dos riscos profissionais que contribuam para a diminuição dos acidentes de trabalho e dos fatores de risco associados às doenças profissionais.
As funções de inspeção do trabalho da ACT têm como missão principal o acompanhamento e o controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho.
Ao aceder à página de queixas do Portal da ACT, poderá fazer um pedido de intervenção inspetiva e/ou pedido de intervenção inspetiva pela prática de assédio.
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