Problemas de assédio no trabalho: faça queixa ou denúncia online

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.

A ACT exerce competências na área da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e na área da Inspeção do Trabalho.

No âmbito da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, compete à ACT, promover a qualidade de vida no trabalho e a competitividade das empresas, assim como a prevenção dos riscos profissionais que contribuam para a diminuição dos acidentes de trabalho e dos fatores de risco associados às doenças profissionais. 

As funções de inspeção do trabalho da ACT têm como missão principal o acompanhamento e o controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho.

Ao aceder à página de queixas do Portal da ACT, poderá submeter:

• pedido de intervenção inspetiva;
• pedido de intervenção inspetiva pela prática de assédio;
• pedido de verificação de condições para teletrabalho.

O que é o assédio no trabalho?

Proibido e sancionado pelo Código do Trabalho (Artigo 29.º) desde 2017, o assédio no trabalho consiste num “comportamento indesejado (gesto, palavra, atitude, etc.) praticado com algum grau de reiteração” e que tem o objetivo de “afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.”

Assédio moral e assédio sexual: quais as diferenças?

O assédio pode ter várias formas. De acordo com o Código do Trabalho, o assédio no local de trabalho poderá ser moral e/ou sexual. O assédio moral consiste “em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, ou em atos mais subtis”. Pode ou não abranger violência física e/ou psicológica, com o propósito de “diminuir a autoestima da vítima”.

O assédio sexual acontece quando os comportamentos indesejados, de natureza verbal ou física, são revestidos de caráter sexual. 

Faça queixa ou denúncia na página de queixas do Portal da ACT

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