Certificado de Trabalho: o que é? quando é obrigatório?




Em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador deve entregar os seguintes documentos ao trabalhador:

  • Certificado de trabalho, com datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos desempenhados;

  • Outros documentos destinados a fins oficiais solicitados pelo trabalhador, como os previstos para efeitos de segurança social (ex.: Declaração de situação de desemprego – Mod. RP 5044 – DGSS)


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O Certificado de trabalho

Tal como previsto no artigo 341.º do Código do Trabalho, o empregador é obrigado a entregar um Certificado de Trabalho, que indique as datas de admissão e de cessação do contrato, bem como o(s) cargo(s) que o trabalhador desempenhou. 

Este certificado só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. O Certificado de Trabalho é um documento que também serve para comprovar o tempo de experiência, assim como o nível de competências inerentes às funções desempenhadas, muito importante na procura de novo emprego.

O não cumprimento desta obrigação por parte do empregador constitui uma contra-ordenação.


A Declaração de situação de desemprego

A Declaração de situação de desemprego emitida pelo empregador, é um documento necessário para que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego.

Este documento enuncia: a data de cessação e os motivos para a cessação do contrato de trabalho.


Como obter

O trabalhador deverá solicitar a documentação à sua entidade empregadora. O empregador deverá emitir a Declaração de situação de desemprego no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido do trabalhador.

Na eventualidade de a empresa estar impossibilitada ou se recusar a emitir a Declaração de situação de desemprego, o trabalhador deverá contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que assegurará a emissão da respetiva declaração para situação de desemprego, que fará menção da recusa por parte da entidade empregadora.



Existe algum dever por parte do trabalhador quando o contrato de trabalho termina?


Sim. O trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e outros objetos que lhe pertençam. Se não o fizer responderá civilmente pelos danos causados.


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