O Certificado de Trabalho: o que é e como obter?
O Certificado de Trabalho é um documento fundamental para comprovar a sua experiência profissional e atestar que esteve ao serviço e trabalho numa empresa.
Em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador deve entregar os seguintes documentos ao trabalhador:
Certificado de trabalho, com datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos desempenhados;
Outros documentos destinados a fins oficiais solicitados pelo trabalhador, como os previstos para efeitos de Segurança Social (ex.: Declaração de situação de desemprego – Mod. RP 5044 – DGSS)
O Certificado de trabalho
Tal como previsto no artigo 341.º do Código do Trabalho, o empregador é obrigado a entregar um Certificado de Trabalho, que indique as datas de admissão e de cessação do contrato, bem como o(s) cargo(s) que o trabalhador desempenhou.
Este certificado só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. O Certificado de Trabalho é um documento que também serve para comprovar o tempo de experiência, assim como o nível de competências inerentes às funções desempenhadas, muito importante na procura de novo emprego.
O não cumprimento desta obrigação por parte do empregador constitui uma contra-ordenação.
A Declaração de situação de desemprego
A Declaração de situação de desemprego emitida pelo empregador, é um documento necessário para que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego.
Este documento enuncia: a data de cessação e os motivos para a cessação do contrato de trabalho.
Como obter
O trabalhador deverá solicitar a documentação à sua entidade empregadora. O empregador deverá emitir a Declaração de situação de desemprego no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido do trabalhador.
Na eventualidade de a empresa estar impossibilitada ou se recusar a emitir a Declaração de situação de desemprego, o trabalhador deverá contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que assegurará a emissão da respetiva declaração para situação de desemprego, que fará menção da recusa por parte da entidade empregadora.
Existe algum dever por parte do trabalhador quando o contrato de trabalho termina?
Sim. O trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e outros objetos que lhe pertençam. Se não o fizer, responderá civilmente pelos danos causados.
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