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Escolaridade mínima obrigatória: o que precisa de saber



O Sistema Educativo em Portugal é regulado pelo Estado Português.

Atualmente em Portugal, a escolaridade é um dever para todos os alunos a partir dos 6 anos de idade, com o ingresso no 1º ano do ensino básico.

A escolaridade obrigatória abrange os ensinos básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e o ensino secundário, até ao 12.º ano.


O regime da escolaridade obrigatória está, consagrado na Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto e destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cessando tal obrigatoriedade apenas quando o aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação (12º ano de escolaridade) ou, independentemente desse facto, quando perfaça 18 anos de idade.

Assim sendo, a escolaridade obrigatória termina quando o aluno fizer 18 anos de idade ou quando obtém o 12º ano de escolaridade.

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A Escolaridade MÍNIMA obrigatória

(obrigatória para o exercício de funções num determinado posto de trabalho)


A escolaridade mínima obrigatória poderá ser 4.º ano, 6.º ano, 9.º ano ou 12.º ano, consoante a data de nascimento do individuo. 

As habilitações mínimas obrigatórias e o cumprimento do requisito de frequência da escolaridade obrigatória, variam consoante a data de nascimento de cada indivíduo ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade.




Escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento:

- 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;

- 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967;

- 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; 

- 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1995 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).




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