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Escolaridade mínima obrigatória: o que precisa de saber



O Sistema Educativo em Portugal é regulado pelo Estado Português.

Atualmente em Portugal, a escolaridade é um dever para todos os alunos a partir dos 6 anos de idade, com o ingresso no 1º ano do ensino básico.


Quais os níveis de educação escolar em Portugal?
A educação escolar desenvolve-se em três níveis: 

  • Ensino Básico,
  • Ensino Secundário,
  • Ensino Superior.

educação pré-escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos de idade e a idade de ingresso no ensino básico (6 anos).

O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e compreende três ciclos sequenciais:
  • 1º Ciclo: 1º, 2º, 3º e 4º Anos
  • 2º Ciclo: 5º e 6º Anos
  • 3º Ciclo: 7º, 8º e 9º Anos


O ensino secundário é obrigatório e compreende um ciclo de três anos: 
  • 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade

ensino superior é facultativo e oferece os seguintes graus:

  • Licenciatura
  • Mestrado
  • Doutoramento
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Escolaridade Obrigatória e a Escolaridade Mínima Obrigatória


escolaridade obrigatória abrange os ensinos básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e o ensino secundário, até ao 12.º ano.


O regime da escolaridade obrigatória está, consagrado na Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto e destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cessando tal obrigatoriedade apenas quando o aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação (12º ano de escolaridade) ou, independentemente desse facto, quando perfaça 18 anos de idade.

Assim sendo, a escolaridade obrigatória termina quando o aluno obtém o diploma do nível secundário de educação,  ou  independentemente do ano que frequenta ou da obtenção ou não de diploma, no momento em que faz 18 anos de idade.


A Escolaridade MÍNIMA obrigatória

Mínima - quando exigida por exemplo, para o exercício de funções num determinado posto de trabalho.


A escolaridade mínima obrigatória poderá ser 4.º ano, 6.º ano, 9.º ano ou 12.º ano - Ensino Secundário, consoante a data de nascimento do individuo. 

As habilitações mínimas obrigatórias e o cumprimento do requisito de frequência da escolaridade obrigatória, variam consoante a data de nascimento de cada indivíduo ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade.


Escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento:

- 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;

- 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967;

- 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; 

- 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1995 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).







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