Escolaridade mínima obrigatória: o que precisa de saber


O Sistema Educativo em Portugal é regulado pelo Estado Português.

Atualmente em Portugal, a escolaridade é um dever para todos os alunos a partir dos 6 anos de idade. A escolaridade obrigatória termina quando o aluno fizer 18 anos ou até ao 12º ano de escolaridade.


O regime da escolaridade obrigatória está, consagrado na Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto e destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos cessando tal obrigatoriedade apenas quando o aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação (12º ano de escolaridade) ou, independentemente desse facto, quando perfaça 18 anos de idade.

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A Escolaridade Mínima Obrigatória

As habilitações mínimas obrigatórias e o cumprimento do requisito de frequência da escolaridade obrigatória, variam consoante a data de nascimento de cada indivíduo ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade.



Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento:

- nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; 

- nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; 

- nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 

- 12 anos de escolaridade para os candidatos abrangidos pelo âmbito da Lei 85/2009, de 27 de agosto*. 

*Em cumprimento da Lei n.º 85/2009, de 27/08, na sua atual redação, os alunos atualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória, que se matricularam no ano letivo de 2009-2010, em qualquer dos anos de escolaridade, dos 1.º ou 2.º ciclos ou no 7.º ano de escolaridade a escolaridade obrigatória cessa:
- Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou
- Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.



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