Subsídio de doença por Isolamento Profilático: o que é? quem tem direito?

 


Esta medida é uma medida extraordinária de proteção social no âmbito do estado de pandemia pela COVID-19. Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem, Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico, que não tenham possibilidade de prestar teletrabalho.

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Em caso de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde por perigo de contágio pelo COVID-19, os trabalhadores têm direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo de 65% da remuneração de referência ilíquida.

Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).


O subsídio tem a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia. 


O que fazer para solicitar o subsídio?

O trabalhador por conta de outrem deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo delegado de saúde.

A entidade empregadora deverá preencher o mod. GIT 71-DGSS com a identificação dos trabalhadores em isolamento. Depois deverá remeter o modelo e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

O trabalhador independente e do Serviço Doméstico deverá preencher o mod. GIT 71-DGSS com a sua identificação. Depois deverá remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.


Ter em Atenção

Caso se verifique a ocorrência de doença, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por doença.

Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social.


Informação atualizada em: 26-09-2020

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