Contrato de prestação de serviços: o que é? quais as modalidades?
O artigo 1154º do Código Civil, considera o contrato de prestação de serviços como “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.
O contrato de trabalho, permite a uma pessoa (o trabalhador), de forma livre e voluntária, mediante uma retribuição (o salário), prestar a sua atividade, manual ou intelectual, a outra (o empregador), no âmbito da sua organização e sob autoridade desta. Considera-se o trabalhador como “dependente”. É este contrato que formaliza a relação laboral e que estipula as suas especificações, como a categoria profissional, o salário, o horário e o local de trabalho e, caso se aplique, a duração prevista para o contrato.
Com um contrato de prestação de serviços, o prestador de serviços é um trabalhador "independente", que não está sujeito à autoridade do empregador e define autonomamente os termos em que desenvolve a sua atividade. O prestador de serviços é pago em função do resultado, não tem direito a período anual de descanso e não recebe subsídio de férias e de natal.
O contrato de prestação de serviços, pode apresentar diferentes modalidades:
Contrato de mandato: contrato pelo qual alguém se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outrem;
Contrato de depósito: contrato pelo qual alguém entrega a outrem uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida;
Contrato de empreitada: contrato pelo qual alguém se obriga em relação a outrem a realizar certa obra, mediante um preço;
Contrato de avença e de agência: contrato no qual o agente de compromete a promover, por conta de outrem, a celebração de contratos, de forma autónoma e estável, mediante remuneração.
Ter um contrato de prestação de serviços detalhado e que especifique bem os termos e condições do trabalho que será realizado, é uma das melhores formas de garantir os direitos e deveres das partes envolvidas.
Um contrato de prestação de serviços permite:
Estabelecer uma relação profissional fiável entre o prestador do serviço e o cliente;
Delinear os termos, expetativas e serviços específicos do projeto;
Especificar a retribuição, os métodos e formas de pagamento;
Proteger ambas as partes envolvidas no projeto.
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