Contrato de prestação de serviços: o que é? quais as modalidades?



O artigo 1154º do Código Civil, considera o contrato de prestação de serviços como “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.


O contrato de trabalho, permite a uma pessoa (o trabalhador), de forma livre e voluntária, mediante uma retribuição (o salário), prestar a sua atividade, manual ou intelectual,  a outra (o empregador), no âmbito da sua organização e sob autoridade desta. Considera-se o trabalhador como “dependente”. É este contrato que formaliza a relação laboral e que estipula as suas especificações, como a categoria profissional, o salário, o horário e o local de trabalho e, caso se aplique, a duração prevista para o contrato. 

Com um contrato de prestação de serviços, o prestador de serviços é um trabalhador "independente", que não está sujeito à autoridade do empregador e define autonomamente os termos em que desenvolve a sua atividade. O prestador de serviços é pago em função do resultado, não tem direito a período anual de descanso e não recebe subsídio de férias e de natal. 

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O contrato de prestação de serviços, pode apresentar diferentes modalidades:

  • Contrato de mandato: contrato pelo qual alguém se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outrem;

  • Contrato de depósito: contrato pelo qual alguém entrega a outrem uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida;

  • Contrato de empreitada: contrato pelo qual alguém se obriga em relação a outrem a realizar certa obra, mediante um preço;

  • Contrato de avença e de agência: contrato no qual o agente de compromete a promover, por conta de outrem, a celebração de contratos, de forma autónoma e estável, mediante remuneração.

 

Ter um contrato de prestação de serviços detalhado e que especifique bem os termos e condições do trabalho que será realizado, é uma das melhores formas de garantir os direitos e deveres das partes envolvidas.

Um contrato de prestação de serviços permite:

  • Estabelecer uma relação profissional fiável entre o prestador do serviço e o cliente;

  • Delinear os termos, expetativas e serviços específicos do projeto;

  • Especificar a retribuição, os métodos e formas de pagamento;

  • Proteger ambas as partes envolvidas no projeto.


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