Como assinar documentos com o Cartão de Cidadão

 



As funcionalidades digitais do Cartão de Cidadão permitem ao cidadão autenticar-se, realizar serviços através da Internet ou assinar documentos digitais.

Para aceder a estas funcionalidades é necessário um leitor de cartões smartcard e os códigos PIN que constam na carta que lhe é entregue quando se pede ou renova o Cartão de Cidadão. Solicite a ativação do Cartão de Cidadão, bem como da função de assinatura digital, no momento de levantamento do cartão.


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A "assinatura digital qualificada"

A “assinatura digital qualificada” permite atestar a autenticidade da assinatura de um documento digital, revestindo-o de valor probatório conferido pela lei. Ao efetuar, por vontade própria, a aposição de uma assinatura digital qualificada num documento digital o signatário está a assumir, de forma inequívoca, a sua autoria.

A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão. Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram inequivocamente a identidade de quem assina um documento digital.

O Estado Português garante a certificação de assinaturas digitais realizadas com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD), através da plataforma Autenticação.gov.pt.


Assinar com Cartão de Cidadão

Para assinar com Cartão de Cidadão necessita de:

  • ter a assinatura digital do cartão ativada

  • leitor de cartões smartcard

  • código PIN de assinatura

  • Software / programas com funcionalidades de assinatura digital

(A aplicação Autenticação.gov para computador permite-lhe assinar vários tipos de documentos e ficheiros, incluindo PDFs)

Para assinar com o Cartão de Cidadão consulte a página Assinar - Autenticação.gov


Ao assinar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode também adicionar atributos profissionais à sua assinatura digital.


Assinar documentos digitais com atributos profissionais

Como profissional poderá também assinar documentos digitais na qualidade ou poderes das funções que desempenha. Para isso terá de associar atributos profissionais à sua assinatura digital. Depois de os associar, poderá assinar digitalmente como profissional, através de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Os atributos profissionais podem ser:

- Atributos dirigentes públicos

  • cargo ou função de dirigente público

- Atributos empresariais

  • administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa

A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:

a) Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;

b) Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

c) Contratos de trabalho;

d) Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;

e) Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

f) Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;

g) Abertura e movimentação de contas bancárias;

h) Atas e deliberações dos órgãos sociais;

i) A receção e levantamento de correspondência postal;

j) Assinatura de faturas eletrónicas.

- outros atributos

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Governo Regional dos Açores


Para mais informações sobre "assinatura digital qualificada" com Cartão de Cidadão, bem como sobre o pedido de ativação da assinatura digital, deve consultar: https://www.autenticacao.gov.pt/cartao-cidadao


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