Como assinar documentos com a Chave Móvel Digital

 A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio de autenticação e assinatura digital certificado pelo Estado português. Permite ao utilizador aceder a vários portais públicos ou privados, e assinar documentos digitais, com um único login.

A Chave Móvel Digital associa um número de telemóvel ao número de identificação civil para um cidadão português, e o número de passaporte ou título/cartão de residência para um cidadão estrangeiro.

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A "assinatura digital qualificada"

A “assinatura digital qualificada” permite atestar a autenticidade da assinatura de um documento digital, revestindo-o de valor probatório conferido pela lei. Ao efetuar, por vontade própria, a aposição de uma assinatura digital qualificada num documento digital o signatário está a assumir, de forma inequívoca, a sua autoria.

A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão. Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram inequivocamente a identidade de quem assina um documento digital.

O Estado Português garante a certificação de assinaturas digitais realizadas com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD), através da plataforma Autenticação.gov.pt.


Assinar com a Chave Móvel Digital

Para assinar com a CMD necessita de:

  • ter a Chave Móvel Digital ativada
  • ter a assinatura digital da CMD ativada
  • código PIN de assinatura da CMD (que pode ser diferente do código PIN da CMD)


Para assinar com a Chave Móvel Digital consulte a página Assinar - Autenticação.gov


Ao assinar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode também adicionar atributos profissionais à sua assinatura digital.


Assinar documentos digitais com atributos profissionais

Como profissional poderá também assinar documentos digitais na qualidade ou poderes das funções que desempenha. Para isso terá de associar atributos profissionais à sua assinatura digital. Depois de os associar, poderá assinar digitalmente como profissional, através de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Os atributos profissionais podem ser:

- Atributos dirigentes públicos

  • cargo ou função de dirigente público

- Atributos empresariais

  • administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa

A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:

a) Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;

b) Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

c) Contratos de trabalho;

d) Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;

e) Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

f) Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;

g) Abertura e movimentação de contas bancárias;

h) Atas e deliberações dos órgãos sociais;

i) A receção e levantamento de correspondência postal;

j) Assinatura de faturas eletrónicas.

- outros atributos

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Governo Regional dos Açores


Para mais informações sobre "assinatura digital qualificada" com a Chave Móvel Digital, bem como sobre o pedido de ativação da assinatura digital, deve consultar: https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-assinatura


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