Como adicionar atributos profissionais à assinatura digital
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A "assinatura digital qualificada"
A “assinatura digital qualificada” permite atestar a autenticidade da assinatura de um documento digital, revestindo-o de valor probatório conferido pela lei. Ao efetuar, por vontade própria, a aposição de uma assinatura digital qualificada num documento digital o signatário está a assumir, de forma inequívoca, a sua autoria.
O Estado Português garante a certificação de assinaturas digitais realizadas com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD), através da plataforma Autenticação.gov.pt.
Ao assinar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode também adicionar atributos profissionais à sua assinatura digital.
Assinar documentos digitais com atributos profissionais
Como profissional poderá assinar documentos digitais na qualidade ou poderes das funções que desempenha.
Para isso terá de associar atributos profissionais à sua assinatura digital. Depois de os associar, poderá assinar digitalmente como profissional, através de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
A adesão é feita através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) e aplica-se a pessoas com cargos em sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, em duas modalidades:
- certificação da qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor;
- certificação da qualidade e poderes do procurador.
Os atributos profissionais e onde pode ser aplicada a assinatura digital:
- Atributos dirigentes públicos
cargo ou função de dirigente público
- Atributos empresariais
administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa
A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:
a) Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
b) Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
c) Contratos de trabalho;
d) Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
e) Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
f) Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;
g) Abertura e movimentação de contas bancárias;
h) Atas e deliberações dos órgãos sociais;
i) A receção e levantamento de correspondência postal;
j) Assinatura de faturas eletrónicas.
- Atributos Eleitos Locais
- outros atributos
- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
- Governo Regional dos Açores
- Governo Regional da Madeira
- Ordem dos Contabilistas Certificados
- Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna
- Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional
Para mais informações sobre "assinatura digital qualificada" com atributos profissionais consulte https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/a-autenticacao-de-profissionais
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